Termo de Autorização para Cessão de Fundos Entre o Usuário e Terceiro Específico

Termo de Autorização para Cessão de Fundos Entre o Usuário e Terceiro Específico

Termo de Autorização para Cessão de Fundos Entre o Usuário e Terceiro Específico
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 19/02/2025


Este Termo de Serviço (doravante denominado "Termo") é celebrado entre a Phiz Technology Ltd. (doravante referida como "Phiz") e o investidor usuário da Phiz (doravante referido como "Usuário") em relação ao serviço de autorização de fundos. Ao clicar em "Confirmar" na página da web ou escolher de qualquer outra forma aceitar este Termo, você concorda com este Termo e com as regras relacionadas a ele. Antes de aceitar este Termo, por favor, leia atentamente seu conteúdo completo. Se Você não concordar com qualquer parte deste Termo ou não entender corretamente a explicação da Phiz sobre os termos, por favor, não prossiga com a operação.

Com base no fato de que Você comprou bens ou serviços de um terceiro específico (doravante denominado "Terceiro Específico") e celebrou um acordo comercial específico com este terceiro, e que no processo de negócios é necessário usar o "Serviço de Autorização de Fundos", a Phiz e Você firmam o seguinte Termo:

Artigo 1º - Definições
Serviço de Cobrança Phiz: Refere-se à autorização dada por você ao Terceiro Específico para enviar uma instrução de cobrança à Phiz e autorizar o Phiz a deduzir o valor especificado da sua E-wallet Phiz ou da sua conta bancária, transferindo-o para a E-wallet Phiz do Terceiro Específico.

Artigo 2º - Conteúdo do Serviço de "Autorização de Fundos "
O serviço de transação agendada neste Termo inclui os seguintes serviços:

Serviço de Congelamento e Cobrança Phiz: Ou seja, a Phiz oferece o serviço de congelamento dos fundos na sua E-wallet Phiz ou, com sua autorização, de deduzir fundos da sua conta bancária, para congelá-los, descongelá-los e realizar a cobrança conforme as instruções do Terceiro Específico.

Artigo 3º - Serviço de Congelamento e Pagamento Phiz
  1. Após aceitar este Termo e celebrar o contrato relacionado com o Terceiro Específico, você autoriza o Terceiro Específico a emitir instruções à Phiz para congelar, descongelar ou deduzir valores específicos de sua E-wallet Phiz ou conta bancária, conforme o contrato entre as partes.
  2. Ao aceitar este Termo, você autoriza a Phiz a realizar operações de congelamento, descongelamento e cobrança de valores na sua E-wallet Phiz ou conta bancária, conforme as instruções do Terceiro Específico.
  3. Você entende e concorda que, quando a Phiz congela os valores da sua E-wallet Phiz ou conta bancária a pedido do Terceiro Específico, Você não poderá realizar pagamentos, retiradas, transferências ou outras operações financeiras com os valores congelados durante o período de congelamento.
  4. Você entende e concorda que a Phiz pode descongelar os valores na sua E-wallet Phiz ou conta bancária de Termo com as instruções do Terceiro Específico. Caso o Terceiro Específico não emita as instruções de descongelamento após o vencimento do período de congelamento, você deve entrar em contato com o Terceiro Específico. Quaisquer perdas decorrentes do atraso no descongelamento dos valores deverão ser resolvidas diretamente entre você e o Terceiro Específico, sem intervenção da Phiz. Os valores descongelados serão devolvidos à fonte original do pagamento. De Termo com as regras do sistema de pagamentos brasileiro, o reembolso de cartões de crédito geralmente é processado entre 5 e 15 dias úteis após a aprovação do reembolso, dependendo do processo do banco emissor do cartão. É importante observar que você pode precisar aguardar o banco processar o pedido de reembolso antes que os valores sejam devolvidos à sua conta de cartão de crédito. O prazo de reembolso pode variar dependendo do sistema bancário ou das regras do ciclo de liquidação do emissor do cartão. Para transações pagas por meio da E-wallet Phiz, o reembolso será devolvido diretamente à sua E-wallet Phiz. Você poderá verificar o valor do reembolso a qualquer momento e decidir se deseja retirar ou continuar consumindo.
  5. Você entende e concorda que a Phiz pode, a pedido do Terceiro Específico, deduzir os valores congelados da sua E-wallet Phiz ou conta bancária e transferi-los para a E-wallet Phiz do Terceiro Específico.
  6. Você entende e concorda que a Phiz apenas executa as instruções autorizadas. A Phiz não será responsável por quaisquer perdas ou responsabilidades relacionadas ao serviço, salvo se a Phiz não seguir as instruções do Terceiro Específico corretamente. Nesse caso, as perdas e responsabilidades devem ser resolvidas diretamente entre você e o Terceiro Específico.

Artigo 4º - Proteção de Dados e Segurança de Pagamentos
Segurança das Informações de Pagamento: A Phiz se compromete a proteger a segurança das informações de pagamento do usuário por meio de tecnologias de criptografia padrão do setor. Todos os dados de pagamento serão criptografados durante a transmissão para evitar acesso não autorizado.
Proteção de Dados Pessoais: De Termo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, a Phiz processará os dados pessoais do usuário de Termo com as exigências legais e tomará as medidas técnicas e administrativas necessárias para proteger os direitos de privacidade do usuário. A Phiz coletará e processará os dados de pagamento do usuário exclusivamente para a prestação do serviço e manterá tais informações em sigilo.

Artigo 5º - Termo Especial
Caso Você esteja adquirindo bens ou serviços do Terceiro Específico para outra pessoa, ao usar o serviço de "Autorização de Fundos" descrito neste Termo, você reconhece que está ciente e concorda com o contrato entre o Terceiro Específico e o destinatário real da transação, e autoriza a Phiz a executar as instruções do Terceiro Específico conforme estabelecido neste Termo.

Artigo 6º - Alteração do Termo
A Phiz tem o direito de modificar os termos deste Termo. Caso isso aconteça, a Phiz informará você sobre as alterações por meio de e-mail ou anúncios no site.
Caso Você não concorde com as modificações, deverá parar imediatamente de usar os serviços. Caso continue utilizando os serviços, será considerado que você aceita as modificações feitas.
A Phiz poderá, mediante aviso prévio por e-mail ou anúncio no site, suspender unilateralmente o fornecimento do serviço de autorização de fundos, sem que haja responsabilidade de compensação por parte da Phiz.

Artigo 7º - Resolução de Controvérsias
Caso haja qualquer disputa durante a execução deste Termo, as partes deverão tentar resolvê-la amigavelmente. Caso a conciliação não seja possível, qualquer parte poderá levar a disputa ao tribunal da localidade onde a Phiz está registrada ou, conforme as regras do Código de Processo Civil Brasileiro, ao tribunal localizado no domicílio de uma das partes envolvidas.

Artigo 8º - Interpretação do Termo
A formação, validade, execução e interpretação deste Termo são regidas pelas leis brasileiras, especialmente pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Defesa do Consumidor. Em casos não previstos pela lei, devem ser seguidas as regras de negócios e práticas comerciais comuns estabelecidas pela Phiz.